O dever de pagar imposto em face do direito à vida privada e o consentimento à luz do RGPD

P. 400-409

• Capítulos del mismo volumen (disponibles individualmente)

  • Posibles carencias en el sistema de control social ante el ciberacoso : la limitada respuesta del Código Penal frente a esta conducta
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  • A inteligência artificial como dispositivo democrático
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  • La utilización por los medios de comunicación de fotos de personas, sin su autorización, publicadas en redes sociales
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  • A inteligência artificial como forma de repensar o ingresso em juízo : o novo paradigma pelo abrandamento dos vieses
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  • Nanoagroquímicos : um novo desafio da 4ª revolução industrial à saúde dos trabalhadores
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  • La edad de oro de las redes sociales y la utilización por terceros de fotos subidas a Facebook : análisis de la sts 91/2017, del pleno, de 17 de febrero
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  • A extensão do regime das escutas telefónicas às comunicações eletrónicas em Portugal : uma reflexão sobre a garantia da proteção dos direitos humanos
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  • A tecnologia como instrumento em favor da sexta onda renovatória de acesso à justiça
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  • Impactos da revolução tecnológica na saúde do trabalhador, telepressão e o direito à desconexão digital
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  • A Internet e a transmutação do conceito jusfundamental da liberdade de expressão
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  • E-Justice e E-Evidence em processo civil : ordenamento português e contexto europeu
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  • Desafios dos direitos humanos no mundo tecnológico : envelhecimento no futuro
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  • Los nuevos retos digitales en una UE dividida
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  • A tecnologização e a humanização do processo penal : a técnica do interrogatório por videoconferência analisada sob a perspectiva do direito de presença
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  • Una trust machine para la financiación de la democracia : el uso de distributed ledge technologiespara la gobernanza de las cuentas electorales
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  • O desafio do direito de autor face à tecnologia no contexto atual
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  • A educação digital como nova tecnologia direcionada para a efetivação do direito constitucional à educação
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  • Responsabilidade penal da inteligência artificial(?) : a problemática relacionada ao elemento da conduta na clássica estrutura analítica do delito
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  • A desmaterialização do juiz das garantias com o inquérito policial eletrônico
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  • Letras de crédito do agronegócio : títulos de crédito modernos, desmaterializados e fomentadores da economia
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  • A transformação da violência : as novas relações permeadas pela tecnologia
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  • Evolución y desarrollo de los derechos humanos : hacia una cuarta generación
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  • Exibicionismo, vigilância e máquinas de subjetivação : ensaio sobre o condicionamento do comportamento dos usuários nas redes sociais
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  • A falência transfronteiriça e a função social da empresa sob a ótica da 3ª dimensão dos direitos humanos
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  • Cidades inteligentes : desafios e perspectivas para o aproveitamento energético de resíduos sólidos no Brasil
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  • Velhos preconceitos mascarados de verdades científicas : como a inteligência artificial no processo penal pode ser tendenciosa
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  • A smart city como modelo de estruturação de cidades sustentáveis e resilientes
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  • Os diferentes fundamentos teóricos penais e a confiabilidade nos programas de inteligência artificial
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  • O lado obscuro da inteligência artificial? : a sociedade humana na era das novas tecnologias
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  • Arbitragem e ordem pública econômica
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  • Entre riscos e benefícios da utilização da inteligência artificial pelo poder judiciário
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  • Os desafios para a aplicação da regra matriz de incidência diante do atual cenário de economia disruptiva
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  • O uso das biotecnologias para a acessibilidade eleitoral plena das pessoas com deficiência intelectual grave
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  • Ai and dispute resolution
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  • A autodeterminação informacional como preceito fundamental ao direito à desindexação segundo o RGPD e o TJUE
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  • Direito do trabalho e tecnologia : futuro do trabalho : entre potencialidades e incertezas
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  • Cidades inteligentes e cidades sustentáveis : a busca por um conceito integrador
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  • Aspectos tributários nas Fintechs
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  • O desafio brasileiro na implementação de procedimentos de cooperação internacional no âmbito processual civil
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  • O nexo no imposto sobre determinados serviços digitais : uma análise crítica a proposta unilateral de Espanha
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  • O dever de pagar imposto em face do direito à vida privada e o consentimento à luz do RGPD
  • A comunicação digital na sociedade tecnológica : proteção da privacidade
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  • Cosméticas da tecnologia no necropoder : é isto um drone implantado na democracia?
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  • Inteligência artificial e motivação das decisões judiciais
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  • A mulher e o cibercrime : as novas facetas da violência de gênero na sociedade hiperconectada
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  • Revoluções tecnológicas na administração pública e impactos no funcionário público 4.0 : extinção ou ressignificação?
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  • O impacto da inteligência artificial no direito intelectual e no mercado tecnológico
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  • Pasado, presente y futuro de la sociedad de la información en la Unión Europea : referencia a la agenda digital para Europa
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  • Os direitos humanos e o mundo tecnológico : a utilização (não) abusiva da internet : contribuição ou penalização da dignidade da pessoa humana?
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  • Universidade inteligente e sustentável a partir de análise de atividade extensionista em conformidade com a agenda 2030
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  • Direito e literatura : simbiose necessária à formação do cidadão sensor
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  • A metodologia do Project-Based Learning (PBL) como fomento à inovação no ensino jurídico : proposta antidisciplinar à pós-graduação em direito
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  • Requisitos formais das convocatórias das assembleias gerais : o uso das TIC : estudo comparativo entre os regimes jurídico português e espanhol
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  • Derechos político-electorales : nuevos desafíos en la era de la cibercracia
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  • Os desafios no ciberespaço, criminalidade cibernética em âmbito mundial : necessidade de reflexão
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  • Retos de las nuevas tecnologías y digitalización en el derecho comercial
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  • Blockchain e smart contracts : tecnicidades e qualificação jurídica
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  • Indústria 4.0 e o desafio da dignidade do trabalhador na constituição brasileira de 1988
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  • Tributos contidos no preço : divulgação nos documentos fiscais : elevada tributação do consumo : verdadeira medida dos tributos nos preços em geral
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  • Comentario crítico sobre un posible nuevo orden jurídico-político : la unidimensionalidad de la norma y el uso de la tecnología
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  • Copyright challenges concerning the development of mind uploading
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  • Estudo comparado do gps como meio eletrônico de prova nos ordenamentos português e brasileiro
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  • Uma proposta de educação ambiental a partir do projeto praia linda, praia limpa da Universidade de Fortaleza
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  • Os desafios do direito do trabalho perante as novas tecnologias e a figura jurídica do teletrabalho no direito português
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  • Tecnologias e seus reflexos como fonte de pacificação social
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  • Consequences of applying new technologies to sources of law (overview)
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  • A mediação eletrónica no quadro da nova administração da justiça
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  • Contratos públicos e o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil : estudo de caso dos dados abertos na política de mobilidade urbana de São Paulo
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  • La violencia en redes sociales en el contexto de las manifestaciones deportivas
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  • Eficácia dos títulos de crédito ambientados eletronicamente na legislação brasileira
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  • Initiating proceedings in a civil case using AI? : selected comments regarding polish civil procedure
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  • The smart cities as part of a sustainable urban and governance model for the XXI century
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  • Thinking about human and fundamental rights in the technological era : how do they fit into the societies 5.0 and the smart cities?
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  ISBN: 9788413247588

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