A ação civil pública como proteção constitucional aos direitos de cidadania : efetividade das políticas públicas

P. 54-66

• Capítulos del mismo volumen (disponibles individualmente)

  • Contornos e limites da confidencialidade na arbitragem empresarial no Brasil
  • Contextualização do direito concorrencial brasileiro
  • Biopolítica e urbanização : estratégias de controle e exclusão social
  • Los paraísos fiscales y el intercambio de información tributaria
  • A ação civil pública como proteção constitucional aos direitos de cidadania : efetividade das políticas públicas
  • La protección constitucional del patrimonio cultural en el ordenamiento jurídico brasileño : mención especial al patrimonio cultural subacuático
  • El dilema jurídico de la gestación subrogada
  • Florestas e água : breves comentários sobre o novo código florestal brasileiro e as áreas de preservação permanente
  • Reflexões sobre a proteção jurídica dos migrantes venezuelanos no Brasil
  • Mais ordem, menos direitos : abordagens críticas à Lei 13.491/2017 e seus impactos sobre a segurança pública e na tutela dos Direitos Humanos
  • Bioética y nuevos desafíos jurídicos : derecho humano de seguridad en el orden iberoamericano
  • Análise econômica do direito : necessidade de imposição de limites no aproveitamento dos critérios econômicos pelo direito
  • Regulatory legislative harmonization and regulatory convergence processes impacts in the Brazilian Health Regulatory Agency on Sanitary Surveillance, ANVISA, as the International Public Policy making system
  • Imprescindibilidade e avanços da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na preservação das águas internacionais
  • O processo de fusão e a tutela dos credores à luz do regime jurídico português e breves notas comparativas entre os regimes jurídicos português e espanhol
  • Contrapontos do neoconstitucionalismo numa perspectiva ibero-americana
  • A relação entre o direito fiscal interno, o direito fiscal da União Europeia e o direito fiscal internacional num contexto iberoamericano
  • La educación como instrumento de realización del libre desarrollo de la personalidad del inmigrante
  • La perspectiva del derecho de asilo como derecho subsistencial vital
  • Evolución de la Cooperación Judicial Penal en la Unión Europea : análisis de la lucha contra las drogas
  • Accesibilidad universal y discapacidad en el Derecho español : base normativa de referencia y reparto de competencias entre las Administraciones públicas territoriales
• Información

  ISBN: 9788413240985

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