A ação civil pública como proteção constitucional aos direitos de cidadania : efetividade das políticas públicas

P. 54-66

• Chapitres du même volume (disponibles individuellement)

  • Contornos e limites da confidencialidade na arbitragem empresarial no Brasil
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  • Contextualização do direito concorrencial brasileiro
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  • Biopolítica e urbanização : estratégias de controle e exclusão social
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  • Los paraísos fiscales y el intercambio de información tributaria
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  • A ação civil pública como proteção constitucional aos direitos de cidadania : efetividade das políticas públicas
  • La protección constitucional del patrimonio cultural en el ordenamiento jurídico brasileño : mención especial al patrimonio cultural subacuático
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  • El dilema jurídico de la gestación subrogada
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  • Florestas e água : breves comentários sobre o novo código florestal brasileiro e as áreas de preservação permanente
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  • Reflexões sobre a proteção jurídica dos migrantes venezuelanos no Brasil
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  • Análise econômica do direito : necessidade de imposição de limites no aproveitamento dos critérios econômicos pelo direito
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  • O processo de fusão e a tutela dos credores à luz do regime jurídico português e breves notas comparativas entre os regimes jurídicos português e espanhol
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  • Contrapontos do neoconstitucionalismo numa perspectiva ibero-americana
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  • A relação entre o direito fiscal interno, o direito fiscal da União Europeia e o direito fiscal internacional num contexto iberoamericano
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  • La educación como instrumento de realización del libre desarrollo de la personalidad del inmigrante
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  • La perspectiva del derecho de asilo como derecho subsistencial vital
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  • Evolución de la Cooperación Judicial Penal en la Unión Europea : análisis de la lucha contra las drogas
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  • Accesibilidad universal y discapacidad en el Derecho español : base normativa de referencia y reparto de competencias entre las Administraciones públicas territoriales
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  ISBN: 9788413240985

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